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Joinville - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 - Santa Catarina


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Cota 40
26/01/2006 - A legislação que regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano vem evoluindo por meio de revisões e complementações, de modo que, hoje, este assunto é objeto de um emaranhado de leis de difícil entendimento e distintas interpretações, que, ainda assim, não dão conta das demandas que se manifestam. Tanto o Executivo quanto o Legislativo de Joinville têm buscado preservar os interesses dos contribuintes, inclusive no que diz respeito às questões ambientais. Desde os anos 70 (leis 1262/73 e 1410/75), vêm sendo explicitadas preocupações com a preservação e conservação de áreas vitais para a manutenção do equilíbrio ambiental e ecológico e a qualidade de vida da população.
Esse é, também, o fulcro da lei complementar nº 38/05, apresentada e aprovada ao final do exercício Legislativo de 2005, que tanta polêmica vem causando. A intenção dos autores e da Câmara, que a aprovou por unanimidade, não foi autorizar a urbanização e degradação das áreas acima da cota 40, cujo valor é inestimável, mas reconhecer direitos adquiridos. Todavia, uma análise cuidadosa da legislação pós-edição da lei, por representantes da Câmara, do Ippuj e de ONGs, bem como por juristas e outros interessados, mostrou que há uma "brecha" que, salvo melhor juízo, permite lotear as áreas acima da cota 40 no entorno dos morros do Iririú e do Boa Vista, compreendidas pelo Subsetor Verde Conservação SE-5B. Além da degradação desta preciosa área verde, o município terá de arcar com um enorme ônus, por meio da Companhia Águas de Joinville, pois terá de investir somas elevadíssimas (para atender pouquíssimos contribuintes), na oferta dos serviços de água e esgoto acima da cota 40.
Tendo em vista a vasta gama de interesses envolvidos e o enorme potencial para gerar ônus ao Erário municipal e a todos os joinvilenses, a melhor saída para esta questão é discuti-la no âmbito do novo plano diretor que está sendo elaborado. Além disso, gestionarei para que se organize um fórum, liderado pela Câmara, envolvendo especialistas e setores interessados. Quero cumprimentar nosso prefeito, que usou de sabedoria e vetou a lei, e manifestar minha confiança na Câmara de Vereadores quanto à manutenção do veto do prefeito.

Fabio Dalonso (PSDB), vice-presidente da Câmara de Vereadores de Joinville


Fonte: A Notícia - AN Cidade - Opinião