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A verdade por trás do PL 038/05
02/02/2006 - A VERDADE POR TRÁS DO PL 038/05

Para entendermos qual é exatamente o objetivo do Projeto de Lei 038/05, proposto pelos vereadores Lauro Kafels e José Cardozo, aprovado no dia 15 de dezembro de 2005, por unanimidade, é preciso também analisar minuciosamente a Lei Complementar nº 50 de 12 de dezembro de 1997. Isso porque o PL 038/05 inclui o parágrafo terceiro no Artigo 16 nesta Lei. O termo “Excetua-se do caput desse artigo...”, significa, na linguagem comum, que as áreas de terra localizadas nos morros Boa Vista e Iririú não sofrerão o efeito da exigência descrita naquele artigo. Isto é, tornam aquele texto sem efeito para “... lotes escriturados e registrados, nos termos da lei, até a data de 12 de dezembro de 1997...”.

Para entender exatamente o efeito desse parágrafo, é preciso ler e entender o que diz o “caput” do “Artigo 16 – O parcelamento, o uso, a ocupação e a execução de serviço de terraplanagem, de qualquer natureza, no SUBSETOR SE-5B do Morro do Boa Vista e Morro Iririú, só poderão ser autorizados após a elaboração pelo Executivo Municipal de um PLANO URBANÍSTICO AMBIENTAL DE OCUPAÇÃO dos referidos morros, instituído através de Lei Complementar”

Muito bem. Seguindo o que diz o PL 038/05, todos as áreas de terra, abrangidos pelo SUBSETOR SE-5B, não sofrem a exigência desse texto. Isso significa que os proprietários de áreas de terras, abrangidos pelo SUBSETOR SE-5B, podem lotear, (porque o termo “parcelar” é sinônimo de lotear), ocupar e executar serviços de terraplanagem, inclusive desmatar. Enfim, podem ser usados como qualquer outra área de terra, seguindo obviamente os termos da Lei de Uso e Ocupação de Solo, quanto a tamanho mínimo, limites de supressão da vegetação, afastamentos, etc.

Analisando o PL 038/05 sob essa ótica, um leigo não vai encontrar indícios danosos aos nossos morros. Entretanto, para descobrirmos a verdade por trás do PL 038/05 é preciso ler nas entrelinhas e no emaranho jurídico, no qual se afirma este polêmico projeto.

Afinal o que é o SUBSETOR SE-5B?

A resposta a esta pergunta está exatamente na própria Lei Complementar nº 50 de 12 de dezembro de 1997, em seu: “Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei Complementar, o Setor Especial de Áreas Verdes SE-5, fica subdividido nos seguintes subsetores:”
...
“I. – SE-5A – Subsetor Verde Preservação – destina-se à preservação das faixas correspondentes a 1/3 do topo superior dos morros urbanos enquadrados na área de preservação permanente, assim definida por legislação ambiental federal pertinente;”

“II.- SE-5B – Subsetor Verde Conservação – destina-se ao estabelecimento de índices urbanísticos especiais de uso e ocupação de solo para as áreas na faixa compreendida entre a isoípsa de 40,00 m(quarenta metros) até o início da faixa superior de preservação, conforme o disposto no inciso anterior.”

O que ninguém disse ainda, e os defensores do PL 038/05 tentam esconder, é que o SUBSETOR SE-5B é justamente a faixa de terra que vai da cota quarenta até o terço superior dos morros, no caso do Morro Boa Vista até a cota 160, aproximadamente.

Disso tudo concluí-se que o Projeto de Lei Complementar nº 038/05 vai permitir ocupação, loteamentos, serviços de terraplanagem, supressão da mata etc, nas áreas de terra localizadas acima da cota quarenta. É isso mesmo, dizer SUBSETOR SE-5B é dizer: acima da cota quarenta.

Infelizmente, os vereadores aprovaram este projeto, muitos sem saber o significado da sigla SUBSETOR SE-5B. De forma inconseqüente, votaram a favor da ocupação indiscriminada acima da cota quarenta nos morros Boa Vista e Iririú, e por este motivo, por esta verdade escamoteada, o Prefeito Marco Tebaldi, sapiente, acompanhou a maioria da população, contrária a mais esse disparate legal produzido em nossa Câmara de Vereadores, e vetou o Projeto de Lei Complementar nº 038/05.

Marcelino Costa
Presidente da Associação Joinvilense de Letras